AGORA VAI

Muito vem sendo comentado sobre a recente aprovação, pela Câmara Federal, da PEC 45/2019, que trata da tão esperada reforma do sistema tributário brasileiro. Nada demais, em principio, salvo o fato de haver sido uma das aprovações mais rápidas de que se tem conhecimento. E em dois turnos, no mesmo dia, nas caladas da noite do último 07 de julho corrente. Mais notável, ainda, por ser numa noite de sexta-feira. É curioso lembrar como essa coisa se arrastou por anos, décadas até e, de repente, num vapt-vupt entrou em pauta e aprovada, digamos que açodadamente. Prova de que, quando existe vontade política a coisa sempre anda. Pode até não dar certo, mas, anda. Tudo na base do “agora vai”. Estamos tratando de uma das mais desejadas reformas das quais o Brasil carece e sem as quais as coisas não decolam. O ex-ministro Mailson da Nóbrega em recente entrevista ao Jornal do Comercio do Recife foi taxativo ao afirmar que esta “reforma é o único jeito de o país se aproximar do sonho da riqueza”. Por razões óbvias o Blog do GB vem acompanhando o debate e as repercussões, muito embora que com certo ceticismo em relação ao que se delineia para o estabelecimento da mudança, até mesmo por estarmos diante de uma mudança radical. Contudo, como o processo delineado promete ser de longo prazo, espero que as acomodações do futuro Sistema sejam capazes de suportar e resistir aos momentos “espasmódicos” tão comuns no ambiente político nacional e garantam a consolidação da Reforma. O texto que foi aprovado pela Câmara foi encaminhado, conforme regimento, ao Senado onde, certamente, sofrerá novos recortes para os quais as atenções devem ser dobradas, visto que, na “pressa” da noite da Sexta-Feira, 07/07/2023, os representantes do povo na Câmara Alta, alinhavaram apressadamente o modelo que terminou aprovado com severos esgarçamentos que vêm incomodando as regiões (ainda) periféricas, notadamente Norte e Nordeste. O que mais chama atenção no texto aprovado é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), coisa que vem sendo discutida desde a promulgação da Constituição de 1988, prometendo simplificar a cobrança de tributos do país, acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados da Federação e promover o desenvolvimento econômico, exaurido pelo atual sistema. Tomara que derreta o abominável Custo Brasil e proporcione melhores dias para o cidadão comum.

Vão desaparecer os impostos hoje vigentes (IPI, PIS, COFINS,ICMS e ISS) que serão substituídos por três novos tributos: o primeiro será a Contribuição sobre a produção de Bens e Serviços - CBS (Fundindo PIS e COFINS) sob gestão federal e o Imposto sobre Bens e Serviços -IBS que substituirá os ICMS e ISS, a ser administrado por um tal de Conselho Federativo a ser formado por representantes de Estados e Municípios. Há, por fim, um terceiro imposto denominado de Imposto Seletivo (IS) a ser cobrado pelo Governo Federal, incidindo sobre a produção, comercialização e importação de bens e serviços tidos como prejudiciais à saúde e ao meio-ambiente. Ao contrario do que hoje acontece a arrecadação de impostos passará a ser feita gradativamente no local do consumo ao invés de ser no local da produção do bem ou serviço. Vai ser um trabalhão montar esse novo sistema. Não vai ser fácil fazer esta mudança. Será um trabalho longo Quem está trabalhando ou comentando as démarches do atual processo nem assistirá o “epilogo da odisseia” dado ao fato de que a coisa só será dada como concluída em 2078! Acho até graça, visto que nos últimos 30 anos o mundo mudou radicalmente, as relações internacionais são indiscutíveis e a dinâmica do viver é outra... aqui pra nós. No entanto, até lá vamos ter de conviver com as transições previstas a partir de 2026. As extinções de PIS, COFINS e IPI ocorrerão em 2027 dando lugar à CBS e ao IS. O IBS, por sua vez, que formarão receitas dos Estados e Munícipios, será cobrado a partir de 2026, com uma alíquota teste de 0,1%, aumentando gradativamente entre 2029 e 2033, quando os ICMS e ISS desaparecerão em definitivo. Temos aí, então, um esquema de mudanças que promete mexer com tudo e com todos. Com o fim do ICMS, por exemplo, chega ao fim a famosa “guerra fiscal” na qual os estados se digladiam na luta de conquista de investimentos produtivos. A renúncia fiscal praticada por muitos estados da Federação faz parte substancial das estratégias de desenvolvimentos locais. Estados – como Pernambuco com a sua Agência de Desenvolvimento (ADEPE) – montaram estruturas específicas para administrar seus incentivos. O Governo Federal, no bojo da Reforma em tela, promete repassar R$ 40,0 Bilhões, por ano, aos estados, a partir de 2032, com vistas a mitigar a falta do instrumento da redução ou isenção do ICMS aos programas de atração de empresas. Duas coisas, ainda, não ficaram claras nisso tudo: a primeira é das dúvidas quanto à formação daquele Conselho Federativo, que se encarregará de gerir a distribuição equitativa do que resultará pelas cobranças do IBS, a ser formado por representantes de Estados e Municípios. Até agora não se falou em regulamentação para tanto. Na cabeça do Blogueiro acendeu uma luz amarela de atenção. Terão os estados e municípios suas adequadas representações ou os pobres se tornarão mais pobres diante dos “competentes” pares que travarão apoteóticas escaramuças para fazer parte do Conselho? Tenho duvidas quanto a honestidade desses potenciais conselheiros. Outra coisa é em relação a forma de distribuição desses R$ 40,0 Bilhões a partir de 2032. Voltemos nossas atenções às discussões no Senado. Será que “agora vai”, mesmo?