Fomento à Impunidade

Mesmo sabendo que a famigerada PEC da Blindagem já será jogada na gaveta do esquecimento, após negativa da CCJ e a iminente derrota no plenário do Senado é impossível deixar passar em branco, no Blog do GB, esse fato que abalou a Nação na semana passada. Pode parecer estranho voltar a esse tema batido e mais do que noticiado aqui e alhures. Porém, nada mais do que oportuno, cabe um analise desse crítico momento politico que atravessamos no Brasil e que vem revelando a “bagunça” institucional que se reproduz de modo vergonhoso a cada dia, a cada hora.

A tal PEC da Blindagem, também conhecida como das Prerrogativas ou PEC da Imunidade que, pelo seu caráter indecente, logo passou a se chamar, pelos incontáveis críticos, de PEC da Bandidagem, jogou luzes sobre uma representação legislativa pouquissimamente confiável e incapaz de tomar consciência das suas responsabilidades e compromissos assumidos face àqueles que representa – o cidadão honesto e responsável pela sua condição de representante – mas, sim, preocupado apenas por “salvar a sua pele” e cinicamente esconder a sua impunidade. Num país em que a impunidade vem compensando abertamente, o que se esperar de um movimento dessa ordem? Imagine que a proposta teve como objetivo alterar dispositivo da Constituição Federal para modificar a forma como parlamentares (deputados e senadores) poderiam ser investigados, processados e presos criminalmente, com o agravante de que, antes que o sujeito fosse processado criminalmente no STF, seria necessário um aviso prévio de aprovação da Casa Legislativa a qual pertencesse. Essa autorização exigia maioria absoluta, numa votação secreta confirmando a condenação. Faça ideia, caro leitor ou leitora, a pouca vergonha que ocorreria, a grana preta que seria distribuída, além das espúrias negociações politicas que seriam travadas. Fora isso, abriria brechas para elementos deletérios integrantes das inúmeras organizações criminosas que campeiam abertamente nas diversas regiões brasileiras lançassem mão dessa prerrogativa para ampliar seus poderes visando à consolidação desse Brasil Paralelo que aquelas mesmas Casas do Congresso Nacional pouco se preocupam e nada fazem com vistas à tão sonhada Segurança Nacional. Sem esquecer, também, que tem muitos representantes complicados nas versações "esquesitas" das disputadas emendas parlamentares. Junte todos esses componentes e faça sua ideia da maléfica e indecente PEC que chegou a ser aprovada, sob fortes aplausos, na Câmara dos Deputados e nas caladas de uma noite seca e quente na Praça dos Três Poderes. Em incriveis dois turnos! com votos de governistas e opositores. Foi ou não foi uma tentativa de fomento à impunidade? A intenção deste post é expor o quanto esse nosso parlamento é capaz de tripudiar sobre uma sociedade indefesa e órfão de verdadeiros lideres comprometidos com a segurança nacional. Mas, ainda restam esperanças. No próximo ano vamos renovar nossas representações. Tomara que o eleitor não se esqueça de episódios como este em tela e saiba escolher certo na urna eleitoral. Registre-se, em tempo, que o Brasil deve às manifestações da sociedade que foi às ruas, no domingo passado (21/09/25) gritar e protestar diante de tanta indignidade e provocasse o arquivamento dessa pouca vergonha. NOTA: Foto ILustração obtida do Goggle Imagens

Equivoco Lamentável

Com muita curiosidade e olhar critico de cidadão comum acompanho a tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei PL-2.401/19, que concede aos pais ou responsáveis o direito de educar os próprios filhos no ambiente doméstico – também conhecida como homeschooling – sem que sejam obrigados a enviá-los a uma escola formalmente estabelecida. Justificativas são apontadas, mas, nem sempre convincentes. Ao menos para mim. Lembro-me, de imediato, aqueles ligadas às dificuldades econômicas da família, distanciamento constante de uma unidade educacional (famílias embarcadas, por exemplo, como aquela Família Schurmann), complicação logística de transporte domicilio-escola-domicílio ou, mesmo, principio cultural (obtuso, aliás) da família. O PL já foi aprovado, semana passada, na Câmara Federal e encaminhado ao Senado. O texto básico do PL foi aprovado por 264 deputados a favor, 144 contra e duas abstenções. O sistema é experimentado em outros países (comum nos Estados Unidos) e, segundo avaliam, com sucesso. Tenho imensas dúvidas. Minha curiosidade e critica, como referido no principio, é baseada numa trajetória profissional de logos 40 anos, sempre defendendo princípios de um sistema educacional que proporcione a formação de uma sociedade sólida, participativa e republicana. Fosse eu um representante do povo na Câmara Alta votaria contra a proposta por considerá-la uma tremenda involução e prejudicial ao desenvolvimento social do país. Num Brasil, onde são sempre encontradas brechas para praticar a insensatez e o relaxamento dos caminhos para a formação do cidadão do futuro, um projeto de Lei com esse objetivo devia ser mantido nas gavetas do esquecimento parlamentar. Esta proposta ganhou prioridade, segundo analistas da área, durante a pandemia quando milhões de estudantes, dos menores aos maiores, tiveram que se valer da forma remota de estudar. Ora, meu Deus, foi uma situação extraordinária e maléfica ao bem social global. Quando passar, tudo volta ao normal. Sabe-se hoje que muitos, milhões também, dos casos de jovens que burlavam a prática da aula on-line e sequer acompanhavam o que era oferecido pelo professor ou professora por trás da tela. Meios não faltaram para essa burla. Avaliar os conhecimentos e aplicar graus de aproveitamento tornou-se um desafio para os mestres on-line. Isto, sem falar nos casos dos profissionais de ensino que encararam a situação de modo enfadonho, desestimulantes e pouco prático, em face da cultura original.

Por outro lado, ninguém me venha dizer que seja salutar educar seu filho menor dentro de casa e sob sua reponsabilidade. Duvido da sistematização de um programa de educação doméstica capaz de formar de modo adequado uma base segura para garantir uma competência ao cidadão do futuro. Sem falar da falta que fará ao menino ou menina, das possibilidades de sociabilidade e introjeção no mundo externo no qual, em algum momento, terá que interagir. Sendo mais rigoroso e critico, arrisco dizer que a vulnerabilidade das crianças submetidas a esse fatídico regime de ensino domiciliar será propicio à prática de abusos e malefícios às crianças indefesas. Não tenho dúvidas de que se trata de um equívoco lamentável dos nossos representantes. Espero que haja idas e vindas entre Câmara-Senado-Câmara e essa proposta mofe nas gavetas do Congresso. Para encerrar, mas, por oportuno, pergunto: por que gastar tanto tempo, dinheiro e energia na discussão desse equivocado e polêmico PL e não investigar e propor aperfeiçoamento na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, por sinal, sofrerão cortes devido a essa impropria proposta em tela? Mais ainda: por que não discutir as possibilidades maciças de investimentos produtivos nas escolas públicas do país, dotando-as de condições eficientes e eficazes, para que tenhamos adiante uma sociedade mais digna e capaz? NOTA: Foto iustração obtida no Google Imagens.