Fomento à Impunidade

Mesmo sabendo que a famigerada PEC da Blindagem já será jogada na gaveta do esquecimento, após negativa da CCJ e a iminente derrota no plenário do Senado é impossível deixar passar em branco, no Blog do GB, esse fato que abalou a Nação na semana passada. Pode parecer estranho voltar a esse tema batido e mais do que noticiado aqui e alhures. Porém, nada mais do que oportuno, cabe um analise desse crítico momento politico que atravessamos no Brasil e que vem revelando a “bagunça” institucional que se reproduz de modo vergonhoso a cada dia, a cada hora.

A tal PEC da Blindagem, também conhecida como das Prerrogativas ou PEC da Imunidade que, pelo seu caráter indecente, logo passou a se chamar, pelos incontáveis críticos, de PEC da Bandidagem, jogou luzes sobre uma representação legislativa pouquissimamente confiável e incapaz de tomar consciência das suas responsabilidades e compromissos assumidos face àqueles que representa – o cidadão honesto e responsável pela sua condição de representante – mas, sim, preocupado apenas por “salvar a sua pele” e cinicamente esconder a sua impunidade. Num país em que a impunidade vem compensando abertamente, o que se esperar de um movimento dessa ordem? Imagine que a proposta teve como objetivo alterar dispositivo da Constituição Federal para modificar a forma como parlamentares (deputados e senadores) poderiam ser investigados, processados e presos criminalmente, com o agravante de que, antes que o sujeito fosse processado criminalmente no STF, seria necessário um aviso prévio de aprovação da Casa Legislativa a qual pertencesse. Essa autorização exigia maioria absoluta, numa votação secreta confirmando a condenação. Faça ideia, caro leitor ou leitora, a pouca vergonha que ocorreria, a grana preta que seria distribuída, além das espúrias negociações politicas que seriam travadas. Fora isso, abriria brechas para elementos deletérios integrantes das inúmeras organizações criminosas que campeiam abertamente nas diversas regiões brasileiras lançassem mão dessa prerrogativa para ampliar seus poderes visando à consolidação desse Brasil Paralelo que aquelas mesmas Casas do Congresso Nacional pouco se preocupam e nada fazem com vistas à tão sonhada Segurança Nacional. Sem esquecer, também, que tem muitos representantes complicados nas versações "esquesitas" das disputadas emendas parlamentares. Junte todos esses componentes e faça sua ideia da maléfica e indecente PEC que chegou a ser aprovada, sob fortes aplausos, na Câmara dos Deputados e nas caladas de uma noite seca e quente na Praça dos Três Poderes. Em incriveis dois turnos! com votos de governistas e opositores. Foi ou não foi uma tentativa de fomento à impunidade? A intenção deste post é expor o quanto esse nosso parlamento é capaz de tripudiar sobre uma sociedade indefesa e órfão de verdadeiros lideres comprometidos com a segurança nacional. Mas, ainda restam esperanças. No próximo ano vamos renovar nossas representações. Tomara que o eleitor não se esqueça de episódios como este em tela e saiba escolher certo na urna eleitoral. Registre-se, em tempo, que o Brasil deve às manifestações da sociedade que foi às ruas, no domingo passado (21/09/25) gritar e protestar diante de tanta indignidade e provocasse o arquivamento dessa pouca vergonha. NOTA: Foto ILustração obtida do Goggle Imagens

Supremas decisões equivocadas

“Com leis ruins e juízes bons ainda é possível governar. Mas, com juízes ruins as melhores leis não servem pra nada”. Foi dessa emblemática fala de Otto von Bismark (1825-1898) que me lembrei após a decisão do nosso Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (07.11.19). É numa dessas horas – hoje tão comuns no Brasil – que se joga luzes na tão propalada insegurança jurídica do Brasil. Realmente, fica muito difícil administrar uma nação continental como a nossa, onde as espasmódicas opiniões dos guardiões da Constituição estão sempre tendentes aos interesses conjunturais dos seus padrinhos ou afilhados políticos. Como confiar num Ministro do Supremo que muda de ideia, em pequeno lapso de tempo, justificando sua oscilação como nova forma de interpretar a Constituição e demonstrando tranquilamente em atender interesses de um individuo ou grupo desses e não da coletividade nacional? É dureza viver numa insegurança desta ordem.

Plenário do Supremo Tribunal Federal do Brasil

Bom, viver de interpretações de seres humanos já é, por princípio natural, um desafio. E quando esses humanos são integrantes de uma cultura susceptível de injunções sociopolíticas pouco ortodoxas, nem se fala. Pior ainda se se trata de alguém com poder supremo.
Não precisa ser jurista ou advogado – como no meu caso – para concluir que, infelizmente, vivemos um mundinho sujeito a essas decisões equivocadas, que não refletem a vontade do povo e fragilizam a ordem jurídica discutida, rediscutida e instaurada. Além de desejada por todos.         
Na pratica é sabido que os regimes jurídicos variam de país a país. É verdade e sabemos que as culturas locais ditam os padrões  a serem respeitados. Contudo, na maioria dos casos, são consolidados e imunes de mudanças de regras no meio tempo. Além de desgastante põe em risco a credibilidade do poder judiciário. E é isto que vem ocorrendo no Brasil. Nosso Supremo Tribunal tem oscilado com muita frequência pregando sustos à sociedade e expondo o país às criticas negativas no cenário internacional.
Parece ironia que num “piscar de olhos”, uma suprema decisão, a meu ver equivocada, ponha em risco uma operação legal e criteriosa como vem sendo a Lavajato.  Cumprindo todos os trâmites legais vigentes o País conseguiu, no passado recente, dar uma lição ao mundo de como se desbarata a endêmica corrupção reinante, numa grande operação aplaudida pela Nação e pelo mundo. É desanimador. Urge uma ação legislativa que corrija e torne a nossa Carta Constitucional mais clara e livre de interpretações duvidosas em detrimento às já consagradas.
É de se imaginar, após a última quinta-feira, que nossos supremos magistrados sentem-se também incomodados com o saneamento ministrado pela Operação Lavajato. Não pensaram somente num único réu – como muitos pensam – mas sim num grupo de “colarinhos brancos”, agentes diretos da corrupção ilimitada e que até agora mofavam atrás das grades. Todos julgados em 2ª. Instância. De uma hora pra outra, abrem-se as portas dos presídios e a sociedade entra em polvorosa com tantos criminosos, traficantes, bandidos corruptores e corruptos à solta, oferecendo insegurança às famílias de bem. Como acreditar de que se trata de um grupo de inocentes? Inocente sou eu ... eu que vou me recolher em casa, numa prisão voluntária, livrando-me dos males, amém.
Num país civilizado um réu julgado numa segunda instância está automaticamente sujeito ao cumprimento da sentença. Entende-se que não restam dúvidas para os juízes e desembargadores que se debruçaram sobre o processo e prolataram sentenças a um determinado sujeito.  Há países em que julgados em primeira instância saem direto pra o xadrez. A situação no Brasil é mole e, sobretudo, confortável. Privilegia a impunidade! Responder em liberdade por um crime efetivamente cometido não devia ter perdão. Numa sociedade séria, o simples indiciamento já aponta o caminho da pena a ser cumprida.
Resultado dessa impensada decisão é que agora, por aqui, a ideia de que o crime compensa ronda a cabeça de muitos "inocentes", ganha força e cria uma espúria cultura, numa sociedade carente de progresso e dignidade.
Está escrito e na prática, o sujeito que tiver boa grana e puder sustentar um bom advogado sentir-se-á induzido a praticar suas falcatruas e crimes, abertamente e seguro, sabendo que dispõe de quatro instâncias às quais  pode recorrer e no tempo que desejar. Em resumo, um bandido qualquer pode morrer sem cumprir a pena que lhe seja imposta em juízo.
Pobre Brasil. Tristes brasileiros.

NOTA: Foto colhida no Google Imagens