Equivoco Lamentável

Com muita curiosidade e olhar critico de cidadão comum acompanho a tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei PL-2.401/19, que concede aos pais ou responsáveis o direito de educar os próprios filhos no ambiente doméstico – também conhecida como homeschooling – sem que sejam obrigados a enviá-los a uma escola formalmente estabelecida. Justificativas são apontadas, mas, nem sempre convincentes. Ao menos para mim. Lembro-me, de imediato, aqueles ligadas às dificuldades econômicas da família, distanciamento constante de uma unidade educacional (famílias embarcadas, por exemplo, como aquela Família Schurmann), complicação logística de transporte domicilio-escola-domicílio ou, mesmo, principio cultural (obtuso, aliás) da família. O PL já foi aprovado, semana passada, na Câmara Federal e encaminhado ao Senado. O texto básico do PL foi aprovado por 264 deputados a favor, 144 contra e duas abstenções. O sistema é experimentado em outros países (comum nos Estados Unidos) e, segundo avaliam, com sucesso. Tenho imensas dúvidas. Minha curiosidade e critica, como referido no principio, é baseada numa trajetória profissional de logos 40 anos, sempre defendendo princípios de um sistema educacional que proporcione a formação de uma sociedade sólida, participativa e republicana. Fosse eu um representante do povo na Câmara Alta votaria contra a proposta por considerá-la uma tremenda involução e prejudicial ao desenvolvimento social do país. Num Brasil, onde são sempre encontradas brechas para praticar a insensatez e o relaxamento dos caminhos para a formação do cidadão do futuro, um projeto de Lei com esse objetivo devia ser mantido nas gavetas do esquecimento parlamentar. Esta proposta ganhou prioridade, segundo analistas da área, durante a pandemia quando milhões de estudantes, dos menores aos maiores, tiveram que se valer da forma remota de estudar. Ora, meu Deus, foi uma situação extraordinária e maléfica ao bem social global. Quando passar, tudo volta ao normal. Sabe-se hoje que muitos, milhões também, dos casos de jovens que burlavam a prática da aula on-line e sequer acompanhavam o que era oferecido pelo professor ou professora por trás da tela. Meios não faltaram para essa burla. Avaliar os conhecimentos e aplicar graus de aproveitamento tornou-se um desafio para os mestres on-line. Isto, sem falar nos casos dos profissionais de ensino que encararam a situação de modo enfadonho, desestimulantes e pouco prático, em face da cultura original.

Por outro lado, ninguém me venha dizer que seja salutar educar seu filho menor dentro de casa e sob sua reponsabilidade. Duvido da sistematização de um programa de educação doméstica capaz de formar de modo adequado uma base segura para garantir uma competência ao cidadão do futuro. Sem falar da falta que fará ao menino ou menina, das possibilidades de sociabilidade e introjeção no mundo externo no qual, em algum momento, terá que interagir. Sendo mais rigoroso e critico, arrisco dizer que a vulnerabilidade das crianças submetidas a esse fatídico regime de ensino domiciliar será propicio à prática de abusos e malefícios às crianças indefesas. Não tenho dúvidas de que se trata de um equívoco lamentável dos nossos representantes. Espero que haja idas e vindas entre Câmara-Senado-Câmara e essa proposta mofe nas gavetas do Congresso. Para encerrar, mas, por oportuno, pergunto: por que gastar tanto tempo, dinheiro e energia na discussão desse equivocado e polêmico PL e não investigar e propor aperfeiçoamento na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, por sinal, sofrerão cortes devido a essa impropria proposta em tela? Mais ainda: por que não discutir as possibilidades maciças de investimentos produtivos nas escolas públicas do país, dotando-as de condições eficientes e eficazes, para que tenhamos adiante uma sociedade mais digna e capaz? NOTA: Foto iustração obtida no Google Imagens.